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 PELA REVOGAÇÃO DOS ATOS AUTORITÁRIOS DA ANVISA E DO

Auto-Hemoterapia - Informações e Debate - Participação
6043
Quinta-feira, 12 de abril de 2018 - 15:03:09
177.98.38.106

PELA REVOGAÇÃO DOS ATOS AUTORITÁRIOS DA ANVISA E DO CFM 

 

O jornalista Ubervalter Coimbra e os signatários de requerimento pela liberação da 

auto-hemoterapia junto ao Ministério Público Federal, não se conformaram com a 

decisão da Procuradoria da República em São Mateus, Espírito Santo, que promoveu o 

arquivamento do Inquérito Civil instaurado para apurar a ilegalidade na proibição da 

técnica no Brasil, pelo Conselho Federal de Medicina e Anvisa. Por isto, na sexta-feira, 

25.08.2017 protocolaram um recurso da citada decisão no NÚCLEO DE APOIO 

OPERACIONAL À PFDC NA PRR 2ª REGIÃO, pelos motivos que descreveram e aqui 

transcrevemos. 

 

AO COLENDO NÚCLEO DE AP 

 

Acima disso tudo está o direito à saúde e o direito dos médicos de tratarem dos seus 

pacientes sem intervenções impróprias e indevidas, garantido pela legislação 

profissional, pela Constituição Federal e, até quando estes instrumentos de garantias 

humanitárias são desrespeitados, pelas normas internacionais, principalmente pela 

Declaração de Helsinque, da Associação Médica Mundial, que tem uma referência 

direta ao caso em tela. 

 

DA DECISÃO 

 

Na decisão sobre o arquivamento, foram apresentadas providências adotadas, que 

segundo a Procuradoria seriam suficientes para entender que não deveria levar o 

assunto para a Justiça. Porém acreditamos que o papel do Ministério Público, neste 

caso, recomendaria uma apuração mais completa, abrangente e isenta do pedido, mas 

o que resultou com o arquivamento foi algo no único rumo de justificar as razões dos 

acusados. 

 

Cabe observar que no inquérito foi mostrado pelos requerentes que "A autohemoterapia 

não se enquadra nas atribuições do CFM porque não é procedimento 

experimental.", conforme demonstrou o Prof. Dr. José de Felippe Junior. Os fatos, os 

documentos e vasta argumentação dos requerentes deixam cada vez mais clara a 

arrogância da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Federal de 

Medicina - CFM; porém a robusta, séria e qualificada argumentação não foi levada em 

consideração pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo. Basta ver o documento 

que determina o arquivamento do inquérito. 

 

O Ministério Público decidiu como se perguntasse ao acusado o que fazer com a 

acusação. Concluindo, diz o documento: "Assim, embora o MPF se mostre sensível ao 

pleito das dezenas de pessoas que se manifestaram favoráveis ao uso da autohemoterapia, 

não pode impelir o CFM e a ANVISA a aceitem a auto-hemoterapia 

enquanto não sobrevierem pesquisas científicas, aprovadas nos moldes da Resolução 

CFM no 1982/2012, que garantam a eficácia do procedimento na saúde humana (e 

não a mera ausência de riscos). Uma atuação nesse sentido certamente não 

encontraria amparo no Poder Judiciário, como aconteceu recentemente com o caso da 

fosfoetanolamina2." 

 

Observe-se, data venia, que o pedido não foi para impelir o CFM e a ANVISA a 

aceitarem a auto-hemoterapia, mas sim contra as decisões que adotaram, 

extrapolando seus poderes. Por outro lado, a sociedade fica com um certo sentimento 

de orfandade, ao ver o MPF acatar tudo que Anvisa e CFM diz, e deixar de lado os 

argumentos e provas dos defensores da auto-hemoterapia, e ainda por cima alegar 

que não submete o assunto à Justiça por achar que "não encontraria amparo no Poder 

Judiciário".  

 

DAS AÇÕES DA ANVISA, CFM E SCT/MS 

 

A ANVISA e o CFM agem como quem só tem um martelo, pois para eles, no dizer do 

Dr. Lair Ribeiro, todo problema é prego. Para que os profissionais de saúde trabalhem 

com a auto-hemoterapia, existem processos científicos dentro dos padrões de 

pesquisa, o que, para medicamentos e outros instrumentos, pode ser correto. Mas 

para dar a impressão de que teriam razões para proibir o uso da auto-hemoterapia, 

com a histórica pré-disposição que têm, passam uma vista rápida em alguns itens, 

tentam desqualificá-los e em instantes anunciam novamente o veredito, com 

afirmações estapafúrdias. 

 

Como se sabe nos meios jurídicos e administrativos, o princípio da precaução não pode 

nem deve ser empregado de forma autoritária, conforme alerta a Desembargadora 

Marga Inge Barth Tessler, mas exige participação e diálogo com os interessados, o que 

não foi realizado em nenhuma circunstância pela ANVISA. 

https://www.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/tribunal_de_justica/centro_de_est 

udos/doutrina/doc/vigilancia_sanitaria.doc 

 

CFM 

 

O CFM, por sua vez, tão exigente, num patente desrespeito à sociedade brasileira, 

responde que “No sentido de atualizar as argumentações após a edição do Parecer 

12/2007 (após 9 anos), pesquisei na literatura científica médica acerca de publicações 

que pudessem retroceder ou retificar a decisão tomada naquela ocasião. A busca foi 

realizada no PUBMED Central com as palavras “Autohemotherapy” OR 

“Autohaemotherapy” [...]”. 

 

Mais um absurdo. É desta forma que o CFM se inteira do conteúdo científico e adota 

suas decisões precipitadas. De forma pré-disposta, superficial, apressada. 

 

O Dr. Phd Francisco das Chagas Rodrigues, psiquiatra do Rio Grande do Norte, fez uma 

avaliação completa do assunto e relata: “O que achei mais interessante é que existem 

muitos pacientes em todo o Brasil que utilizam a técnica e que os Conselhos de cada 

estado poderiam ter solicitado o testemunho dessas pessoas.”. “Ora, - observa - se é 

para a população que os Conselhos prestam serviço na fiscalização dos atos médicos, 

parece que a grande testemunha foi deixada de fora.” 

 

Dr. Rodrigues continua afirmando que “Outra observação que podemos fazer nesse 

caso é que a grande arma usada para atacar a técnica é que ela não é científica e que, 

se imagina, os pareceristas são cientistas cujo poder de discriminação, de investigação, 

de julgamento, está acima de qualquer tipo de preconceito, como defende a Ciência.”. 

E enfatiza: “Não é verdade, são pessoas humanas, cada uma com seus defeitos e 

preconceitos. Um deles é que a Medicina deve ser uma atividade científica. Não é! 

Todos os grandes médicos reconhecem que a essência da Medicina é a ARTE de cur 

 

Aquele médico potiguar vai além e explica que “A Ciência é uma importante aliada 

para exercermos essa arte, mas não pode dar todas as respostas, pois ela é 

simplesmente um foco de luz nas imensas trevas de nossa ignorância.” 

Muito forte a constatação do Dr. Rodrigues, de que "a grande testemunha foi deixada 

de fora". 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

 

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, por 

sua vez, sintonizou com os procedimentos superficiais, apressados e incompletos dos 

demais órgãos citados, e diz que: “Para encontrar a melhor evidência atualmente 

disponível sobre o tema foi realização uma busca no dia 03/03/2017 com os termos 

“autohemotherapy, serum therapy e self-blood transfusion”, nas bases de dados 

eletrônicas: CADHT, Clinical Trials, CRD, DynaMed, Health Evidence, PROSPERO, NICE, 

PubMed, Scielo, Tripdatabase e UpToDate. Também foi realizada busca manual na 

literatura. No total, 202 estudos foram encontrados, destes dois estudos foram 

selecionados. Os demais estudos foram excluídos por serem: estudos em animais, 

relatos de casos ou estudos com qualidade metodológica inadequada. 

É dessa forma que o Ministério da Saúde tira conclusões sobre um procedimento tão 

importante, cometendo o absurdo, inclusive, de afirmar que "estudos foram excluídos 

por serem estudos em animais". Pelo que se sabe, muitos estudos em animais 

comprovaram a eficácia da auto-hemoterapia no tratamento e cura de doenças. Além 

do que a pesquisa com animais faz parte das exigências do próprio CFM. Como, então, 

desprezar esses estudos existentes, apenas para tentar reafirmar que a autohemoterapia 

não teria eficácia? Mesmo porque, no caso dos estudos em animais não 

foi questionada a qualidade metodológica. Os demais relatos da referida Secretaria 

apenas confirmam que auto-hemoterapia é assunto no mundo inteiro. 

 

RESPOSTA DO DR. FELIPPE 

 

Na resposta do Dr. Felippe, fica claro que o CFM extrapola atribuições e assume até 

papel de legislador. 

 

Textos de Leis, decisões judiciais, argumentos doutrinários, informações científicas e 

relatos de experiências de qualidade inquestionável, apresentados pelo Prof. Dr. José 

de Felippe Junior em Resposta ao ofício n. 1397/20160 – PRM/SAM/GAB/2º OFÍCIO, 

foram completamente ignorados. Sem nenhuma consideração aos referidos 

argumentos, a Procuradoria da República em São Mateus, Espírito Santo, promoveu o 

arquivamento do Inquérito Civil nº. 1.17.003.000180/2015-31, instaurado naquela 

unidade do Ministério Público Federal - MPF para apurar suposta ilegalidade na 

proibição de auto- hemoterapia no Brasil, pelo Conselho Federal de Medicina e Anvisa. 

O Dr. Felippe Junior é Doutor em Ciências pela Universidade de São Paulo - USP, LivreDocente 

em Clínica Médica – setor Medicina Intensiva pela Universidade Federal do 

Rio de Janeiro - UNIRIO, Fundador da Associação Brasileira de Medicina Intensiva e seu  

primeiro Secretário Geral, Fundador da Associação Brasileira de Medicina 

Complementar e Estratégias Integrativas em Saúde e seu primeiro presidente, 

Fundador da Associação Brasileira de Medicina Biomolecular e Nutrigenômica e seu 

primeiro e atual Presidente, Ex- Prof. Assistente de Propedêutica da Fundação 

Universitária do ABC,Ex- Coordenador do Internato de Quinto ano, Sexto ano e 

Residência de Clínica Médica, Pronto Socorro e Medicina Intensiva da Fundação 

Universitária do ABC, Ex-Diretor do Departamento de Fisiologia – Bioquímica – 

Farmacologia da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, ExPresidente 

do Comitê Multidisciplinar de Medicina Biomolecular da Associação 

Paulista de Medicina, e Consultor em Medicina Biomolecular do Conselho Federal de 

Medicina nas Resoluções 1500/1998 e 1938/2010 que regulamentou a Medicina 

Biomolecular no Brasil. 

 

Além disso, é autor do livro "Pronto Socorro – Fisiopatologia – Diagnóstico – 

Tratamento". Ed. Guanabara Koogan 2ª Edição 1998; Autor do livro “A Medicina 50 

Anos Depois – Advento da Medicina Biomolecular” – 1ª Ed. abril de 2016; Autor do 

livro “Câncer – não são células malignas e sim células doentes necessitando cuidados, 

não extermínio. Integração Oncologia e Medicina Interna para aumentar a eficácia 

terapêutica” - No prelo; e tem Especialidades em Medicina Intensiva, Nutrologia e 

Clínica Médica ( http://www.medicinabiomolecular.com.br ). 

 

CFM INVADE ÁREAS DE COMPETÊNCIA ALHEIAS 

 

Consideramos necessário mostrar este vasto currículo, para deixar claro a qualificação 

da pessoa que abordou a auto-hemoterapia por solicitação do próprio MPF, como 

consultoria sobre o tema. Tratou o tema sob dois prismas: " I. Bases científicas para o 

emprego clínico da autohemoterapia em algumas doenças; e II. A legislação sobre 

estratégias terapêuticas é de competência alheia à esfera de atuação dos Conselhos e 

a jurisprudência sobre o tema". 

 

O referido médico afirma que "Ao proibir o uso de tratamento médico, o Conselho 

(Federal de Medicina) ingressou em duas áreas de competência alheias à sua esfera de 

atuação: em primeiro lugar na área da fiscalização, regulamentação e restrição de 

tratamentos médicos e estratégias terapêuticas competência que não se encontra 

entre as enumeradas pela permissão legal do artigo 5º da lei 3269, de 30 de setembro 

de 1957, alterada em 15 de dezembro de 2004 pela lei 11000, abaixo transcrita; e 

proibiu uma estratégia terapêutica que somente o médico responsável pelo paciente 

pode discernir. 

 

Segundo o Dr. Felippe, "Ao Conselho compete zelar pela ética na profissão segundo o 

artigo 2º da mesma lei". Por outro lado, para ele "Ao tratar de doenças onde já se 

empregou todo arsenal médico convencional disponível é do médico a 

responsabilidade, não do Conselho, de decidir a alternativa terapêutica com o objetivo 

de minimizar os sintomas e diminuir o sofrimento. Assim nas palavras do jurista Iberê 

Bandeira de Mello fez-se terra arrasada do CÓDIGO BRASILEIRO DE DEONTOLOGIA 

MÉDICA, cuja defesa e vigilância - esse sim, lhe impõe (Ao CFM) a Lei Federal.  

 

PREJUÍZO PROFISSIONAL AOS MÉDICOS 

 

Dr. Felippe citou o Código de Ética Médica, que dispõe, em seu Capítulo I, princípio VII: 

“É de exclusiva competência do médico a escolha do tratamento, podendo em 

benefício do paciente, sempre que julgar necessário, solicitar a colaboração de 

colegas”. Explica que "Mais adiante, o mesmo Código informa ser vedado ao médico 

no exercício de sua profissão: “Deixar de utilizar todos os conhecimentos técnicos ou 

científicos, ao seu alcance, contra o sofrimento ou extermínio do homem”. 

No histórico que apresentou, o médico explicou que "No entanto, muito antes da 

edição atual do CÓDIGO BRASILEIRO DE DEONTOLOGIA MÉDICA, os médicos, na sua 

18ª ASSEMBLÉIA MÉDICA MUNDIAL, que foi mantida na 64ª, já haviam afirmado que: 

“A missão do médico é proteger a saúde do homem. Seus conhecimentos e sua 

consciência são devotados ao cumprimento dessa missão”. Acrescentou que "Nesta 

manifestação, conhecida como DECLARAÇÃO DE HELSINKI e por paradoxo não levada 

em conta pelo CFM, firmou-se que: “No tratamento do paciente, o médico deve ter 

liberdade para utilizar novos métodos diagnósticos e terapêuticos se em sua opinião 

oferecem esperanças de salvar a vida, restabelecer a saúde ou minorar o sofrimento”. 

 

DIREITO DO MÉDICO 

 

Para ele, "Todo o acima exposto, nada mais é que a reafirmação da lição mais antiga 

ainda que o juramento médico, feito por HIPÓCRATES, qual seja, a indicação 

terapêutica é dever-direito do médico e ninguém pode ameaçar o direito de o paciente 

dela se utilizar, cumpridos os requisitos legais. 

 

Estes fatos já seriam suficientes para concluir que "Portanto, o CFM não tem o direito 

de editar tal norma. Pior, ao fazê-lo colidiu com os preceitos do Código Ético e procura 

cercear o livre exercício da profissão médica e o direito do paciente de receber a 

terapêutica proposta pelo médico assistente que é o verdadeiro responsável por ele. 

Procura cercear até a divulgação de trabalhos científicos que discutem assuntos sobre 

terapêutica que pode ser usada em casos bem específicos." 

 

JURISPRUDÊNCIA 

 

O Dr. José de Felippe Junior mostrou, em seguida, que o Poder Judiciário Brasileiro, já 

por diversas vezes dirimiu controvérsias a respeito da competência do Conselho para 

legislar sobre tratamento médico. Numa dessas vezes, foi declarado que o CFM ao 

editar Proibição de utilizar novos métodos de tratamento não tem base constitucional, 

fere o princípio da legalidade e extrapola os limites das suas atribuições (Juíza Federal 

da 1ª Vara/DF, Dra Rosimayre Gonçalves de Carvalho em processo n. 99.34.00.021786- 

6). 

 

Em outra sentença - n.085/2001, da Seção Judiciária do Distrito Federal, processo n. 

1999.22085-7- foi decidido que "O Conselho Federal de Medicina não pode proibir o 

uso de práticas terapêuticas sem comprovação científica. Porque isso vai além de sua 

atribuição prevista no art.2º da Lei n. 3268, de 1957, de ‘zelar e trabalhar por todos os  

meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina’. A simples 

divulgação dessas práticas seria suficiente para a realização desse elevado objetivo, 

viabilizando a atuação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina. Nos termos da 

Lei n. 3269/57 em seu art. 15...” 

 

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 

 

Na sua prática, o Conselho chega a usurpar competência legislativa do Congresso 

Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal. É o que diz 

Sentença do Juiz Federal da 14ª Vara, Dr. Rafael Paulo Soares Pinto, no processo n. 

1999.34.00.021785-3: “Com efeito, verifico que a Resolução 1500/98 disciplina 

matéria diversa daquelas atribuições do Conselho Federal de Medicina definidas no 

art. 2º, da Lei n.3268/57. O ato normativo em espeque não deveria atribuir direitos e 

obrigações à classe médica, uma vez que cabe à União legislar sobre normas gerais de 

defesa e proteção à saúde (CF. art.24,XII).” 

 

Ele falou também a respeito da não competência do Conselho Federal de Medicina 

legislar sobre tratamento médico, citando mais uma sentença: da Juíza Federal da 4ª 

Vara/DF, Dra. Lília Botelho Neiva Milhomens, processo n.1999.34.00.21527-6 

“Consigne-se que a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é 

reservada à União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente, consoante 

disposição do art. 24, inciso XII da constituição Federal. Registre-se que a competência 

do Conselho Federal de Medicina é limitada, de forma geral, à fiscalização do 

desempenho ético da medicina, nos termos estabelecidos no art. 2º da Lei n.3268/57." 

 

FLAGRANTE ILEGALIDADE 

 

"Dessa forma, verifica-se que o Conselho Réu não detém competência para avaliar 

recursos científicos e tecnológicos implementados na melhoria da saúde e ou aprovar 

a sua utilização, invadindo-se, assim, esfera de competência para legislar reservada à 

União, Estados e Distrito Federal, a eivar o ato de flagrante ilegalidade. Cumpre-se 

ressaltar, por pertinente, que a ciência médica evolui de forma galopante, eis que urge 

o implemento do desenvolvimento de novas técnicas científicas, em face da 

necessidade de se buscar resultados mais eficazes na melhoria da saúde, razão pela 

qual restou consignado no art. 21 da Declaração de Helsinque : ‘É direito do médico, 

indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas 

reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País: I- no 

tratamento do paciente, o médico deve ter liberdade para utilizar novos métodos 

diagnósticos e terapêuticos se, em sua opinião, oferecerem esperanças de salvar a 

vida, restabelecer a saúde ou minorar o sofrimento’”. 

 

O documento afirma também que "A lei n.3268 de 30 de setembro de 1957, sobre as 

atribuições de CFM no seu Art.2º reza: O conselho Federal e os Conselhos Regionais de 

Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao 

mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e 

trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da 

medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam  

legalmente. É justamente ao que se refere as jurisprudências acima expostas: 

desempenho ético da medicina. 

 

PROCEDIMENTOS DE CARÁTER EXPERIMENTAL 

 

Mais adiante, deixa claro que "A Lei n. 12842/13 de 10 de julho de 2013, sobre as 

atribuições do CFM no seu Art. 7o reza: Compreende-se entre as competências do 

Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de 

procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos. Do 

que foi exposto neste relatório depreende-se que a autohemoterapia não se enquadra 

nas atribuições do CFM porque não é procedimento experimental." 

 

E continua: "De fato, a autohemoterapia é técnica antiga empregada desde o início do 

século passado, são 113 anos de prática da autohemoterapia no Planeta. O 

pesquisador americano Stuart Hale Shakman em seu livro “ AutoBlood - The 

Autohemotherapy Reference Manual and Historical Review – Jul 20,2016” elenca mais 

de 300 referências sobre autohemoterapia com sangue ou plasma, antes de 1950. 

Mais importante ainda, na atualidade encontramos na literatura indexada e de bom 

nível trabalhos científicos, 155 no PubMed, elaborados em vários países, e dos quais 

destacamos os estudos prospectivos, randomizados e dois deles revisões sistemáticas. 

 

PESQUISAS 

 

"Os diversos países, baseados nos seus centros de ética correspondentes, permitiram a 

elaboração de estudos sobre autohemoterapia por autores competentes, a maioria 

professores de universidades e que cumpriram todos os requisitos de uma pesquisa 

científica. Os países foram: França, Alemanha, Itália, Reino Unido, China, Índia, 

Turquia, Egito, Tchecoslováquia, União Soviética, Taiwan, Portugal e Brasil. 

 

"Portanto, não se pode falar que a autohemoterapia é estratégia experimental. No 

presente relatório apresentamos somente algumas doenças onde se empregou a 

autohemoterapia. O assunto é vasto e nas patologias de difícil tratamento e nas não 

responsivas à abordagem convencional, os médicos, éticos, humanos e de real valor 

vão em busca de estratégias para minorar o sofrimento e melhorar a qualidade de 

vida, sempre com o extremo cuidado de “primum non nocere” e seguindo fielmente a 

Declaração de Helsinki, da Associação Mundial de Medicina, da Associação Médica 

Brasileira e do Conselho Federal de Medicina. 

 

APLICAÇÃO DA AUTO-HEMOTERAPIA 

 

Por fim, o Dr. Felippe apresenta uma listagem de doenças tratadas com a técnica, 

sobre a qual apresenta trabalhos científicos correspondentes: ”A autohemoterapia é 

técnica amplamente utilizada em vários países por inúmeros médicos cujos trabalhos 

foram aceitos nas melhores revistas especializadas e que versam sobre a utilidade de 

estratégia terapêutica não experimental que pode ser empregada quando o arsenal 

convencional falhou como é o caso das doenças referidas no presente relatório, 

porém, não se restringindo somente a elas: 1-Esclerodermia sistêmica progressiva 2- 

Feridas em pacientes com esclerodermia sistêmica 3-Rinite alérgica 4-Psoríase vulgar 

5-Herpes zoster 6-Acne vulgar 7-Queimadura intraocular 8-Iridociclite autoimune". 

E Acresce: 9-Existência de trabalho de revisão sistemática sobre a urticária crônica e 

eczema o que permite o médico utilizar a técnica com toda segurança e eficácia e, 10- 

Existência de trabalho de revisão sistemática sobre o emprego do tampão sanguíneo 

peridural, cremos que já aceito pelo Conselho Federal de Medicina." 

Concluindo, diz que "Além de não se enquadrar em tratamento experimental a 

autohemoterapia devido a eficácia e segurança está disponível para a população 

carente do nosso País, desde que a abordagem convencional seja plenamente 

empregada e não tenha surtido o efeito desejado, pois, cabe ao médico assistente 

minorar sofrimento e melhorar a qualidade de vida de quem o procura e nele confia. O 

paciente é responsabilidade do seu médico assistente." 

 

OUTROS CIENTISTAS SE MANIFESTAM 

 

Por todo o país, outros cientistas e profissionais de saúde se manifestam sobre a autohemoterapia. 

 

"Autohemoterapia 

De André Luis Soares da Fonseca em 20/05/2007 07:52:49 a partir de 200.181.123.13 

Senhores(as) 

Sou professor de Imunologia e Genética Médica na Universidade Federal de Mato 

Grosso do Sul e cada vez mais me espanta o pouco grau de inteligência (do latim 

"inteligere" :ligar, fazer conexão) de alguns médicos deste país. 

 

É inacreditável como quando não se sabe nada, vai-se pelo que a maioria pensa ou 

pelo que é mais conveniente. A autohemoterapia é uma panacéia sim, mas é uma 

terapia coadjuvante, que melhora o sistema imunológico, não porque aumenta a sua 

capacidade, mas porque MODULA a sua função, ou seja, quando a imunidade está 

aumentada (hipersensibilidades, autoimunidades) ele DIMINUI a resposta; quando 

está baixa, ele AUMENTA a resposta em níveis compatíveis com o estado de saúde. 

Ainda sem claro mecanismo de ação (pelos resultados análogos, obtidos com infecções 

bacterianas), crêe-se que quando as hemácias se localizam fora do tecido (como é a 

autohemoterapia), os macrófagos teciduais (histiócitos) são estimulados através de 

receptores específicos por glicoproteínas presentes na superfície das hemácias e 

realizam a sua fagocitose (hemocaterese), o que aumenta o nível de produção de 

derivados do metabolismo do oxigênio (O2-, H2O2, OH-) e metabólitos do Nitrogênio 

(Óxido Nítrico), que têm funções imunológicas. 

 

Além do mais, os macrófagos assim ativados produzem níveis baixos, mas suficientes 

para uma ativação parácrina (no local) de interleucinas tais como IL-12 e IL-1. Depois 

disso, migram pelo organismo (mais importantemente para os linfonodos) e ativam 

mais adequadamente o sistema imunológico.  

 

Vale lembrar que a autohemoterapia mimetiza um hematoma e daí a não realização 

da autoimunidade, como alguns questionam. 

 

A questão da contaminação com vírus (meu Deus, é melhor ler isso do que ser cego!) 

deve-se, como todo procedimento negligente, à contaminação. E o princípio da 

AUTOhemoterapia é utilizar o sangue do próprio paciente nele mesmo, COM 

SERINGAS E AGULHAS ESTÉREIS. 

 

Quando à questão dos abcessos (Deus, dai-me forças), abceda QUALQUER aplicação 

parenteral em que não se faça procedimento asséptico, até espremer espinhas... 

A autohemoterapia, nos países AVANÇADOS em que a medicina a permite, tem de ser 

utilizada como terapia coadjuvante e, sempre recomendável, com acompanhamento 

médico. 

 

Em medicina veterinária é protocolo constante em alguns tomos de Medicina 

Veterinária Interna e utilizada com terapia de escolha na papilomatose bovina, com 

excelentes resultados. 

 

Bom, pelo menos esta polêmica toda servirá para suprir a falta de material científico 

necessário e adequado para validar, segundo as leis, este procedimento que não tem 

nada de charlatão. Aliás, charlatanismo, segundo o direito penal, é tratar alguém 

sabendo que o tratamento não funciona. Portanto, até médicos podem ser 

charlatões." 

 

Publicado em http://saude.inforum.insite.com.br/39550/4329989.html 

 

PhD USA POR 09 ANOS 

 

Um outro depoimento que prova a eficácia da auto-hemoterapia é da professora 

doutora, Joselina Do Nascimento Passos. A médica, infectologista, dá seu testemunho 

da auto-hemoterapia em caso de esclerodermia. 

 

"Ana Paula Passos compartilhou a publicação de Joselina Do Nascimento Passos. 

Joselina Do Nascimento Passos 

2 de outubro de 2015 

 

Estou entrando na área da internet. Relutei muito e acabei aceitando. Meu nome é 

Joselina do Nascimento Passos, nascida em Salvador, Bahia em 13 de maio de 1941. 

Tive uma infância feliz em companhia dos meus pais, pessoas simples e muito digna. 

Ele motorista e ela dona de casa e onze irmãos. Tivemos uma vida simples de muita 

luta porém com muita dignidade onde os meus pais transmitiam para nós o valor da 

honestidade e bom caráter. Fiz o primário e secundário em escola pública e em 1962 

passei no vestibular de medicina onde formei em 1968, data que culminou com meu 

casamento com o colega de faculdade Elias Moutinho dos Passos. Excelente 

companheiro, amigo que estamos juntos há 47 anos. Desta união tivemos dois filhos 

maravilhosos.  

 

Em 1969 fui para Ribeirão Preto fazer pós-graduação em clínica médica e doenças 

transmissíveis. Em 1971 fomos convidados para a faculdade de medicina de Londrina 

onde meu marido que já era professor da USP de Ribeirão Preto foi contratado como 

professor titular de patologia e eu como professora assistente de doenças 

transmissíveis. Em 1975 fui promovida a professora adjunta após defesa de tese de 

doutoramento. Como professora da Universidade Estadual de Londrina participei de 

vários congressos médicos com diversos trabalhos apresentados nestes eventos. Tive 

vários trabalhos publicados em revistas de especialidades. Foi um período muito 

gratificante da minha vida onde tive oportunidade de conviver com meus alunos que 

hoje são excelentes profissionais, fato que muito me orgulha. Aposentei em 1996. 

Na década de 1980 prestei concurso para o INAMPS e lá trabalhei por 15 anos em 

posto de saúde sendo responsável pelo serviço de AIDS até 1995 onde me aposentei 

por invalidez devido a esclerodermia, doença diagnosticada em 1990 com 

comprometimento pulmonar, esofágico cutâneo e vascular. Como o inverno no Paraná 

era muito intenso fazendo com que tivesse alteração vascular ( síndrome de Renault ) 

decidi mudar para a Bahia procurando uma melhor qualidade de vida. Optei em morar 

na Gamboa do Moro de São Paulo, na Ilha de Tinharé no município de Cairu onde 

construímos uma pousada e um camping. Vivi na ilha por um período de 15 anos onde 

prestei serviço médico para a comunidade, fundamos a Associação dos Moradores da 

Gamboa que foi reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal 

(OSCIP) em 1998. Fizemos um projeto social “Aprender é Viver” dando assistência a 60 

crianças filhos de pescadores da ilha. 

 

Como tive piora da minha doença tive que me submeter a quimioterapia 

(pulsoterapia) com melhora relativa. Esta doença rara (1 em cada 100.000 pessoas) 

não tendo nenhum estudo cientifico em andamento fiquei sem alternativa de 

tratamento. E sem perspectiva de melhora fez quem pensasse que na vida temos que 

gastar mais horas realizando do que sonhando. Tendo conhecimento da autohemoterapia 

resolvi usar esta técnica onde utilizo 10ml sangue venoso semanalmente 

há 9 anos, apresentando neste período uma melhora da qualidade de vida pois neste 

período não sofri com nenhum quadro infeccioso assim como não tive nenhuma 

reação colateral. O quadro pulmonar apresentou uma progressão o que o meu 

pneumologista propôs fazer uma série de quimioterapia. 

 

Gostaria de transmitir a experiência positiva com a auto-hemoterapia. Tenho certeza 

que foi muito benéfica para minha vida. Atualmente moro em Lauro de Freitas, região 

metropolitana de Salvador. Espero que as pessoas que compartilharem deste relato 

pense que a vida é uma eterna escola e nunca devemos fugir da luta pensando que o 

homem, ser racional, mais do que ninguém precisa lutar aplainando a diversidade da 

vida para que a felicidade que todos sonhamos possa um dia florescer. 

 

Missão cumprida? Não sei, porém enquanto houver vida, lucidez, perspectiva futura 

devemos continuar nesta batalha."  

Publicado em 

http://www.hemoterapia.org/depoimentos/medica-da-seu-testemunho-da-autohemoterapia-em-casos-de.asp 

Republicado por Marcelo Fetha em http://autohemoterapia-por-doutor-luizmoura.blogspot.com.br/2017/08/medica-fez-autohemoterapia-por- 

...  

em 31 de outubro de 2016. 

 

Chamamos a atenção sobre os seguintes detalhes sobre a médica e seu esposo: 

· Pós-graduada em clínica médica e doenças transmissíveis - USP Ribeirão Preto SP 

· Professora assistente de doenças transmissíveis da Universidade Estadual de Londrina 

· Em 1975 apos doutorado promovida a professora adjunta 

· Participou de vários congressos médicos com diversos trabalhos apresentados nestes 

eventos. 

· Teve vários trabalhos publicados em revistas de especialidades. 

· Elias Moutinho dos Passos 

· Professor da USP de Ribeirão Preto SP 

· Professor titular de patologia da Universidade Estadual de Londrina 

 

UMA VOZ QUE VEM DA HARVARD UNIVERSITY 

 

O PhD Lair Ribeiro esta entre os cientistas que conhecem e falam sobre a autohemoterapia. 

 

Ele explica o estímulo do sistema imune com a técnica. 

Para ele, médico que não entende de sistema imune “não é médico”. Em aula para 

médicos, seus alunos de pós-graduação, indagou e ele mesmo respondeu: “Qual a 

célula mais importante? – Macrófago.”. E explicou a ativação dessa célula. Começou 

dando o exemplo: da auto-hemo (auto-hemoterapia), lembrando: “O Jesse Teixeira 

mostrou que a concentração de macrófagos vai de 5 para 22 por cento, com a autohemo. 

Você está fazendo a estimulação (do sistema imune)”. 

 

Disse enfaticamente: “eu acho que para ser médico, você tem que entender de 

sistema imune; senão você não é médico”. Em seguida, disse que o sistema imune está 

em todo lugar: “Ele está em seiscentos linfonodos, espalhados pelo corpo, tudo 

depende dele; as pessoas que têm câncer, não interessa a causa: o sistema imune 

falhou. Se eu vou lá e fortaleço o sistema imune, combato o câncer!”. 

 

Lair Ribeiro explicou o funcionamento da imunidade do organismo, mostrando que 

quando a pessoa entra em contato com o patógeno, a imunidade inata entra em ação 

imediatamente. Para ele, a imunidade inata tem que estar muito forte, porque se 

estiver forte não vai precisar lançar mão da imunidade adquirida. Nesse sentido, ele 

discorreu sobre a importância do macrófago, explicando detalhadamente o seu 

funcionamento. 

 

O vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YLYxL6F2Hho&feature=youtu.be 

 

Lair Ribeiro se doutorou em medicina em Harvard. A pesquisa citada por ele 

confirmava a eficácia da auto-hemoterapia já no final da década de 30. Uma das fontes 

virtuais da pesquisa do dr. Jésse Teixeira é 

http://www.rnsites.com.br/artigo_jesse_teixeira.pdf 

 

O POVO FALA 

 

Não só os cientistas sabem da eficácia e segurança da auto-hemoterapia que, de forma 

irresponsável e mentirosa são negadas pela ANVISA e pelos Conselhos de Saúde, à 

frente o Conselho Federal de Medicina (CFM). Milhares de pessoas Brasil afora  

confirmam na mídia social os bons resultados de tratamentos feitos com autohemoterapia. 

 

Podem ser lidos, por exemplo, em 

https://www.facebook.com/groups/autohemoterapiatrataecura/ 

 

Milhões de pessoas certamente poderiam dar depoimentos semelhantes. Mas, 

quantos milhões poderiam se beneficiar da técnica e não o são pela absurda proibição 

de seu uso? Estas proibições criminosas ocorreram em 2007, após mais de cem anos 

de uso livre da auto-hemoterapia no Brasil. 

 

ANVISA: UM ROSÁRIO DE ILEGALIDADES 

 

Também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) extrapola sua 

competência legal para proibir a auto-hemoterapia. Divulgou uma Nota Técnica em 

abril de 2007, na qual, entre outras afirmações, diz que “O procedimento ‘autohemoterapia’ 

pode ser enquadrado no inciso V, Art. 2º do Decreto 77.052/76, e sua 

prática constitui infração sanitária, estando sujeita às penalidades previstas no item 

XXIX, do artigo 10, da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977”. Em seguida, determina 

que “As Vigilâncias Sanitárias deverão adotar as medidas legais cabíveis em relação à 

referida prática”. 

 

MEDIDAS LEGAIS 

 

Quando alguém cita um texto de lei e vincula seu conteúdo ao assunto em discussão, é 

normal que se ache tratar-se de algo correto, ainda mais quando a citação é feita por 

órgão público do Governo Federal. Entretanto, uma busca mais acurada é o suficiente 

para detectarmos enganos capazes de transformar as afirmações da Nota Técnica no 

que se refere à legislação em algo sem nenhum significado. 

 

Na medida em que a informação divulgada na imprensa através de espaços 

publicitários do Governo Federal e dos Conselhos de Medicina deixavam dar a 

entender que se tratava de uma proibição, pouca atenção era dada a estes detalhes. E 

não havia interesse da ANVISA ou do CFM de esclarecer que a auto-hemoterapia não 

está legalmente proibida, pois não existe nenhuma lei que a cite como atividade 

nociva à sociedade. 

 

NADA CONTRA 

 

Para não deixar de capitular o procedimento nem que fosse de forma tangencial, a 

ANVISA citou em sua nota técnica, como vimos o Decreto 77.052/76 e a Lei 6.437/77. 

Pois bem: sabe o que dizem aqueles textos legais? 

1. O Decreto Nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a fiscalização 

sanitária e dá outras providências reza, em seu Art. 2º que “Para cumprimento do 

disposto neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no 

desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições: (...) 

V - Métodos ou processos de tratamento dos pacientes, de acordo com critérios 

científicos e não vedados por lei, e técnicas de utilização dos equipamentos.”  

 

Até aqui, nada proíbe a auto-hemoterapia. Se alegarem que precisa estar de acordo 

com critérios científicos, ela pode enquadrar-se por analogia no que dizem as 

resoluções do CFM que permitem práticas alternativas provisoriamente enquanto as 

pesquisas consolidam os procedimentos. No que se refere a vedação legal, não existe 

nenhuma lei tratando do assunto. E quanto a equipamentos, a auto-hemoterapia não 

necessita de nada além de seringas, garrotes, algodão e álcool. 

 

2. A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, por sua vez, “Configura infrações à 

legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras 

providências”. Reza, no seu Art. 10, que “São infrações sanitárias: (...) XXIX - 

transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:”, 

estabelecendo Pena – de “advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do 

produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro 

do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de 

autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de 

licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda”. 

Como se vê, também nesta Lei citada pela ANVISA, nada enquadra a autohemoterapia. 

 

Vejamos porquê. Os princípios de direito são claros e inarredáveis. Não 

há crime sem lei que o preveja. Então como um órgão público federal trata de um 

assunto de forma tão genérica, ao ponto de tentar fazer um vínculo com o “transgredir 

outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde”?. 

 

ENQUADRAMENTO 

 

O texto da Lei existe para ser utilizado com as outras normas legais. Para fazer 

enquadramento, a ANVISA precisaria dizer em quais normas legais estaria passível de 

punição a auto-hemoterapia. Muito claro, não? 

Mas ainda foi incluído mais um item na Nota Técnica, o item 8, que diz: “As Vigilâncias 

Sanitárias deverão adotar as medidas legais cabíveis em relação à referida prática”. 

Conforme vimos, para adotar as medidas legais cabíveis será necessário informar em 

quais leis o assunto estaria enquadrado. E na legislação brasileira o assunto ainda não 

foi capitulado. 

 

Para não deixarmos sem abordar mais um aspecto da incomunicação da ANVISA em 

sua Nota Técnica nº 1, de 13 de abril de 2007, lembremos que ela justifica a criação do 

documento citando “os questionamentos recebidos pela Gerência de Sangue e 

Componentes – GGSTO/ANVISA, sobre a prática denominada de ‘auto-hemoterapia’” e 

logo no seu primeiro item adianta: “1. A prática do procedimento denominado autohemoterapia 

não consta na RDC nº. 153, de 14 de junho de 2004, que determina o 

regulamento técnico para os procedimentos hemoterápicos (...)”. Pois bem: não 

consta, mas bem que poderia constar. Esta pode ser a hora de fazer uma emenda 

àquele regulamento, para resolver muitos problemas de saúde pública no nosso país.  

 

PEDIDO 

 

Com base em todo o exposto, requerem: 

1. Que o Inquérito Civil nº. 1.17.003.000180/2015-31, instaurado naquela unidade do 

Ministério Público Federal – MPF seja reaberto, para que sejam consideradas 

solicitações que foram ignoradas até a precipitada decisão pelo arquivamento. 

2. Que sejam adotadas providências com vistas à revogação da proibição do uso da 

Auto-hemoterapia nos serviços de saúde e pelos profissionais da área, com o 

consequente cancelamento da Nota Técnica da Anvisa que trata da auto-hemoterapia. 

3. Que sejam adotadas providências com vistas à revogação da proibição do uso da 

Auto-hemoterapia pelos médicos, enfermeiros e farmacêuticos, com o consequente 

cancelamento dos atos arbitrários constantes do Parecer do CFM de Dezembro de 

2007, e das resoluções do COFEN E CFF que versam sobre o assunto, pelo fato de ser a 

referida proibição fora da alçada daqueles órgãos. 

4. Que fique registrado o fato de que a auto- hemoterapia não se enquadra nas 

atribuições do CFM, porque não é procedimento experimental, conforme explicou o 

Prof. Dr. José de Felippe Junior. 

5. Que as consultas feitas às partes sejam levadas em consideração não somente 

quando servir para justificar as decisões discrepantes da ANVISA e do CFM a respeito, 

as quais provocaram inclusive um efeito dominó, ao serem copiadas cegamente por 

entidades como Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, Conselho Federal 

de Farmácia e Conselho Federal de Enfermagem. 

6. Que seja posto acima disso tudo o direito à saúde e o direito dos médicos de 

tratarem dos seus pacientes sem intervenções impróprias e indevidas, garantido pela 

legislação profissional e pela Constituição Federal e, até se estes instrumentos de 

garantias humanitárias forem desrespeitados, que sejam consideradas as normas 

internacionais, principalmente a Declaração de Helsinque, da Associação Médica 

Mundial, da qual o Brasil é signatário, que tem uma referência direta ao caso em tela. 

 

Nestes Termos, 

Pedem e Esperam Deferimento. 

 

Em 25/ 08 / 2017 

 

Ubervalter Coimbra (do Espírito Santo), jornalista ubervalter@gmail.com (Grande 

Vitória) 

Antonio Chiesa, sanitarista, biólogo, farmacêutico antonio.chiesa@hotmail.com (da 

Serra, na Grande Vitória)  

Valmir Novena, líder camponês (é da coordenação nacional do Movimento dos 

Pequenos Agricultores - MPA) valmirmpa@gmail.com, de São Mateus 

Ida Zaslavsky (de Santa Catarina), enfermeira e autora de “Auto-Hemoterapia: um bom 

passo maior que a perna" idazass@yahoo.com.br 

Walter Medeiros (do Rio Grande do Norte), jornalista, titular do site 

http://www.rnsites.com.br/auto-hemoterapia.htm 

 

Observação: O texto acima foi apresentado ao Ministério Público Federal (MPF) e ignorado pelo órgão no que este remetente, um dos autores do pedido, interpreta com falta de respeito ao cumprimento de suas obrigações constitucionais e aos seus deveres para com a sociedade. 

Ubervalter Coimbra
67 anos
- Vitória - ES

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